Recurso repetitivo (STJ)
Tema 131 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 131 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de maio de 2009
- Publicação
- 9 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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