Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1329 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa.
Questão submetida a julgamento
Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1329 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de outubro de 2025
- Publicação
- 14 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
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