Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1347 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Questão submetida a julgamento
Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1347 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2025
- Publicação
- 18 de novembro de 2025
- Situação
- Vigente
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