Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1377 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.
Questão submetida a julgamento
Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1377 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de outubro de 2025
- Publicação
- 29 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
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