Recurso repetitivo (STJ)
Tema 14 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 14 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de novembro de 2008
- Publicação
- 30 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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