Recurso repetitivo (STJ)
Tema 146 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 146 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2009
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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