Recurso repetitivo (STJ)
Tema 147 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 147 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2009
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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