Recurso repetitivo (STJ)
Tema 148 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 148 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de agosto de 2009
- Publicação
- 11 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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