Recurso repetitivo (STJ)
Tema 16 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 16 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de agosto de 2010
- Publicação
- 23 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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