Recurso repetitivo (STJ)
Tema 165 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 165 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2009
- Publicação
- 19 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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