Recurso repetitivo (STJ)
Tema 17 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 17 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 4 de novembro de 2009
- Publicação
- 3 de dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.