Recurso repetitivo (STJ)
Tema 172 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. (...) O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da competência da justiça federal ou estadual para apreciar demandas referentes ao empréstimo compulsório estabelecido em favor da eletrobrás, nos casos em que a União manifesta seu interesse no feito apenas após a prolação da sentença. Para tanto, a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50, e 535, I do CPC, bem como ao artigo 5º da Lei 9469/97.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 172 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2009
- Publicação
- 19 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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