Recurso repetitivo (STJ)
Tema 174 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 174 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de agosto de 2009
- Publicação
- 28 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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