Recurso repetitivo (STJ)
Tema 177 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Questão submetida a julgamento
A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 177 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de maio de 2017
- Publicação
- 17 de maio de 2017
- Situação
- Vigente
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