Recurso repetitivo (STJ)
Tema 18 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 18 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 8 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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