Recurso repetitivo (STJ)
Tema 181 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 181 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de agosto de 2009
- Publicação
- 18 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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