Recurso repetitivo (STJ)
Tema 185 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
Questão submetida a julgamento
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 185 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2009
- Publicação
- 20 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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