Recurso repetitivo (STJ)

Tema 186 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 5 de maio de 2010 Direito Tributário

Tese firmada

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

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Questão submetida a julgamento

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Tema 186 (recursos repetitivos)
Julgamento: 28 de abril de 2010
Publicação: 5 de maio de 2010
Situação: Vigente

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