Recurso repetitivo (STJ)
Tema 187 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Questão submetida a julgamento
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 187 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2010
- Publicação
- 5 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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