Recurso repetitivo (STJ)
Tema 19 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 19 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 20 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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