Recurso repetitivo (STJ)
Tema 192 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Questão submetida a julgamento
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 192 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de novembro de 2009
- Publicação
- 16 de dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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