Recurso repetitivo (STJ)
Tema 194 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 194 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de junho de 2010
- Publicação
- 3 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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