Recurso repetitivo (STJ)
Tema 199 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 199 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2009
- Publicação
- 25 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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