Recurso repetitivo (STJ)
Tema 20 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 20 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de dezembro de 2010
- Publicação
- 5 de outubro de 2011
- Situação
- Vigente
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