Recurso repetitivo (STJ)
Tema 200 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 200 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de outubro de 2009
- Publicação
- 29 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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