Recurso repetitivo (STJ)
Tema 201 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Conforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo, matéria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de ofício pelo Juiz.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 201 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de novembro de 2009
- Publicação
- 30 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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