Recurso repetitivo (STJ)
Tema 202 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 202 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de março de 2010
- Publicação
- 26 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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