Recurso repetitivo (STJ)
Tema 213 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.
Questão submetida a julgamento
AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 213 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de maio de 2010
- Publicação
- 6 de agosto de 2010
- Situação
- Vigente
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