Recurso repetitivo (STJ)
Tema 220 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 220 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de dezembro de 2009
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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