Recurso repetitivo (STJ)
Tema 231 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 231 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2009
- Publicação
- 11 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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