Recurso repetitivo (STJ)
Tema 248 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 248 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de maio de 2010
- Publicação
- 21 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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