Recurso repetitivo (STJ)
Tema 257 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 257 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 29 de fevereiro de 2012
- Publicação
- 14 de março de 2012
- Situação
- Vigente
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