Recurso repetitivo (STJ)
Tema 260 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 260 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de novembro de 2010
- Publicação
- 14 de dezembro de 2010
- Situação
- Vigente
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