Recurso repetitivo (STJ)
Tema 264 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 264 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de abril de 2010
- Publicação
- 27 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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