Recurso repetitivo (STJ)
Tema 269 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 269 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de agosto de 2010
- Publicação
- 1 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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