Recurso repetitivo (STJ)
Tema 285 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 285 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 3 de março de 2010
- Publicação
- 8 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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