Recurso repetitivo (STJ)
Tema 287 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 287 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de dezembro de 2009
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.