Recurso repetitivo (STJ)
Tema 3 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à conversão dos vencimentos em URV de servidores do Poder Executivo gaúcho, conforme a Lei 8.880/94, deixando-se de considerar os reajustes/antecipações que foram objeto de várias leis estaduaus do Rio Grande do Sul.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 3 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de outubro de 2009
- Publicação
- 20 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.