Recurso repetitivo (STJ)
Tema 301 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 301 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2010
- Publicação
- 6 de maio de 2011
- Situação
- Vigente
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