Recurso repetitivo (STJ)
Tema 305 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 305 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2010
- Publicação
- 11 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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