Recurso repetitivo (STJ)
Tema 311 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 311 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 8 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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