Recurso repetitivo (STJ)
Tema 316 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 316 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de março de 2011
- Publicação
- 6 de maio de 2011
- Situação
- Vigente
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