Recurso repetitivo (STJ)
Tema 322 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a fixação de um VMAA nacional, a partir do menor valor encontrado em cada Estado ou no Distrito Federal, porquanto o FUNDEF tem natureza de fundo regional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 322 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de maio de 2010
- Publicação
- 2 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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