Recurso repetitivo (STJ)
Tema 328 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 328 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de março de 2010
- Publicação
- 6 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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