Recurso repetitivo (STJ)
Tema 329 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 329 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de março de 2010
- Publicação
- 6 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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