Recurso repetitivo (STJ)
Tema 332 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 332 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de dezembro de 2012
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2013
- Situação
- Vigente
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