Recurso repetitivo (STJ)
Tema 354 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Questão submetida a julgamento
Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 354 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de novembro de 2012
- Publicação
- 5 de março de 2013
- Situação
- Vigente
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