Recurso repetitivo (STJ)
Tema 368 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 368 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de maio de 2012
- Publicação
- 1 de agosto de 2012
- Situação
- Vigente
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