Recurso repetitivo (STJ)
Tema 374 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas às empresas distribuidoras.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 374 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2010
- Publicação
- 7 de maio de 2010
- Situação
- Vigente
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