Recurso repetitivo (STJ)
Tema 382 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 382 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de junho de 2010
- Publicação
- 24 de junho de 2010
- Situação
- Vigente
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